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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das...
O governador Gladson Cameli sancionou o projeto de lei que altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. A...
A Assembleia Legislativa aprovou, em duas votações, na sessão desta terça-feira (20), projetos de autoria do Governo que asseguram a abertura de créditos suplementares por superávit...
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